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A EVOLUÇÃO SOFISTICADA DOS CRIMES CIBERNÉTICOS E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS

 

Você sabia que os crimes cibernéticos surgiram no mercado recentemente e já afetaram empresas do mundo todo? Com centenas de organizações afetadas até o momento e com pedidos de resgate milionários, essa nova modalidade de ataque se resume na combinação de duas condutas ligadas à extorsão: a que ameaça as vítimas de terem seus dados vazados com a que indisponibiliza o acesso aos dados.

Diariamente notamos que ataques cibernéticos evoluem de forma sofisticada e exigem das empresas cada vez mais consultorias estratégicas e novas tecnologias. O trabalho remoto também fez a demanda por segurança crescer na pandemia. São fatores como esses e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que fizeram com que principais executivos buscassem compreender os riscos cibernéticos e se envolvessem mais na tomada de decisões relacionadas à segurança.

Importante destacar que os crimes cibernéticos não causam apenas prejuízos financeiros. Podem afetar a integridade, a segurança pessoal, a reputação, a avaliação de crédito e até mesmo as perspectivas de emprego. Por isso, as empresas precisam entender que a relação com o consumidor não pode se resumir na compra e venda de um produto ou serviço. A proteção digital para o consumidor deixou de ser um item opcional.

Nesse contexto vemos que regulamentações mais rígidas estão levando ao amadurecimento do mercado de TI. No Brasil, a aplicação da LGPD exige que a maioria das empresas mude seus processos e tecnologias de apoio em relação à proteção de dados e defina funções, responsabilidades e penalidades.

Sancionada pelo Presidente da República no dia 17 de setembro de 2020, a LGPD empodera as Pessoas Físicas, dando a elas controle sobre seus dados e a possibilidade de punir os responsáveis por qualquer dano causado pelo mau uso das suas informações. E é aí que as empresas precisam se movimentar, pois a nova legislação imporá sérias restrições e acarretará riscos e prejuízos àquelas que não se adequarem.

A LGPD pode-se resumir ao seu objetivo primordial: devolver aos cidadãos o controle de seus dados pessoais e criar um ambiente de maior transparência digital, a LGPD reforça a necessidade de criar barreiras contra os crimes cibernéticos.

Nesse cenário, destaca-se que o Brasil é o país com o maior índice de preocupação em relação aos crimes cibernéticos: 87%, muito acima da média global, que é de 61%. Mesmo assim, muitos ainda se apegam às medidas básicas para proteção digital, como software (69%) e firewall (58%), enquanto apenas 16% investem em proteção contra fraudes de identidade, a principal causa de preocupação para 57% dos brasileiros[1].

E é nesse contexto que reside uma das principais oportunidades para as marcas: proteção digital para o consumidor, uma vez que 64% das pessoas ouvidas na pesquisa dizem que teriam uma impressão mais positiva da empresa que os apoiasse na solução de um crime cibernético.

Embora o Brasil seja o país com maior índice de preocupação, ele é hoje o segundo no mundo que mais tem sofrido perdas econômicas advindas de ataques cibernéticos. Entre 2017 e 2018, os prejuízos ultrapassaram US$ 20 bilhões (quase R$ 100 bilhões)[2].

Em recente levantamento da empresa de segurança cibernética Fortinet[3], o Brasil sofreu 15 bilhões de tentativas de ataque cibernético em apenas três meses. O levantamento mostrou que as ameaças cibernéticas estão crescendo em ritmo alarmante, tanto em quantidade quanto em sofisticação.

À luz da LGPD, não é aconselhável subestimar os riscos de incidentes de segurança usualmente relacionados ao despreparo de corpo funcional e insuficiência das medidas técnicas de proteção de dados. É preciso maior conscientização geral sobre questões de privacidade de dados e a adaptação das melhores práticas. Hoje, a questão não é se você vai sofrer um ataque cibernético, mas quando ele vai acontecer. E a recomendação é: esteja preparado.

 

CAIO KUSTER

LAIS CAMPAGANARO

 

Fontes:

[1] Disponível em: https://cxloyalty.com.br/insight/cybercrimesos/

[2] Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/09/05/brasil-e-2o-no-mundo-em-perdas-por-ataques-ciberneticos-aponta-audiencia

[3] Disponível em: https://exame.com/tecnologia/brasil-sofreu-15-bilhoes-de-ataques-ciberneticos-em-3-meses-diz-estudo/

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SAIBA O QUE É E COMO ISSO PODE FAZER A DIFERENÇA NO SEU NEGÓCIO

Em julho do ano corrente, o governo apresentou a primeira etapa da reforma tributária, cujo principal destaque é a substituição do PIS e a COFINS por um tributo único, a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). A ideia da tão defendida reforma tributária é simplificar o sistema tributário brasileiro, garantindo ao mesmo tempo menor custo para apuração tributária nas empresas sem que isso implique em redução relevante na arrecadação governamental.

A reforma ainda caminha a passos curtos e lentos e a sonhada simplificação tributária parece longe de apontar no horizonte. Com isso, o cenário de complexidade tributária continuará presente no dia a dia dos empresários por mais longos anos.

Somente para se ter uma ideia o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário afirma que em média uma empresa deve seguir 3.639 normas tributárias[1], gerando um dos maiores custos de compliance do mundo e inúmeros empregos diretos e indiretos no setor.

Assim, enquanto o sonho de um sistema tributário justo, simples e efetivo não se realiza, cabe às empresas tomar uma decisão: sofrer com as dificuldades que o sistema impõe e com isso ter dificuldades competitivas no mercado ou aproveitar a complexidade para se diferenciar das concorrentes aproveitando ao máximo as oportunidades que o complexo sistema apresenta.

Adotando a segunda opção, algumas empresas têm sido realmente competentes em aproveitar a complexidade tributária adotando um posicionamento pró ativo e, apoiando-se em assessorias competentes, vêm aplicando as melhores ferramentas para obterem uma vantagem competitiva sobre os concorrentes. Em geral essas empresas se utilizam do planejamento tributário, adequada aplicação dos benefícios fiscais, ajuizamento de ações judiciais para levantamento de créditos ou desoneração futura, revisão da operação para levantamento de créditos, dentre outros.

Em geral, as empresas que adotam as práticas mais adequadas para economia tributária são as maiores, que investem valores expressivos em consultorias, por exemplo, prestadas pelas “Big Four” ou equivalentes e que contam com times contábeis e jurídicos muito robustos. Há, contudo, um movimento crescente e muito forte das médias empresas em buscar essas ferramentas porque já entenderam a necessidade de implementar boas práticas tributárias.

Como toda grande caminhada começa por um primeiro passo, muitas dessas empresas (acertadamente) vêm optando por iniciar um trabalho de revisão fiscal, cuja finalidade é quase auto explicável, mas nem por isso é simples.

A revisão fiscal consiste em metodologia destinada a rever a escrituração fiscal e apuração tributária da empresa por um período determinado. Seus principais objetivos são: (i) apurar falhas nas informações passadas pelo contribuinte ao fisco, evitando a imposição de penalidades futuras por falha na entrega de informações; (ii) descobrir e realizar o aproveitamento de créditos que a empresa tem direito de usar, mas que não foi devidamente aproveitado; e (iii) corrigir a operação futura, garantindo redução no custo tributário mês a mês ou evitando um aumento do passivo.

As explicações para o não aproveitamento dos créditos no momento correto são as mais variadas possíveis, mas as principais são: pouco investimento em um time contábil e jurídico de ponta, falha no cadastro de produtos nos sistemas, mudanças constantes da legislação e decisões administrativas e judiciais que mudam apurações futuras e passadas.

Em geral, o benefício mais apreciado por quem procura um processo de revisão fiscal seja a possibilidade de levantamento imediato de créditos tributário até então desconhecidos na operação. Trata-se de possibilidade imediata de melhorar o resultado da empresa e de melhorar o caixa da companhia.

O trabalho também abre caminho para outras oportunidades, como o aproveitamento de teses tributárias judiciais em curso no pais, que periodicamente, criam oportunidades de creditamento, como exemplo, pode-se citar a exclusão do ICMS e ISS do PIS COFINS, insumos de PIS COFINS (empresas do lucro real), o creditamento relativo as verba trabalhistas (adicional noturno, decimo terceiro, etc.).

Além disso, no curso do trabalho de revisão fiscal uma boa consultoria tributária poderá apontar outras possibilidades de ganho na esfera tributária, principalmente o aproveitamento de benefícios fiscais ainda desconhecidos pela empresa ou planejamento tributário.

Com isso parece claro que a revisão fiscal é extremamente útil (e muitas vezes rentável) para as questões tributárias do passado, apoia a empresa na avaliação das mudanças de paradigmas em curso e certamente será fundamental no futuro, transformando-se muitas vezes em questão de sobrevivência de alguns negócios.

Afinal, num momento de contração econômica, a possibilidade de redução de custos tributários de uma empresa, sem a redução correspondente dos demais concorrentes do mercado pode resultar numa vantagem competitiva enorme para as empresas que largarem na frente.

Por essas razões, é crucial que as empresas avaliem internamente sua operação fiscal e busquem profissionais capacitados na área tributária como forma de garantir sua sobrevivência, buscar novas vantagens competitivas, reduzir passivo e melhorar seu resultado financeiro.

A Kuster Advogados conta com um time jurídico e apoio contábil especializados com experiência em projetos de revisão fiscal. Conte conosco para transformar a dificuldade do sistema tributário em um diferencial competitivo do seu negócio.

 

PEDRO IVO

CARLOS GUINLE

Fontes:

[1] https://ibpt.com.br/quase-5-milhoes-de-normas-foram-editadas-no-pais-desde-a-constituicao-de-88/

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Empresa havia invocado fato do príncipe para não indenizar os funcionários, justificando que era do Estado a obrigação de pagar as verbas rescisórias, já que os estabelecimentos foram fechados por determinação do Governo!

 

A empresa utilizou-se do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que, caso a paralisação temporária ou definitiva motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficará ao cargo do ente responsável o pagamento de uma indenização.

Contudo, a magistrada alegou que a empresa não poderia ter usado o “fato do príncipe” como fundamento para as demissões.

O fato do príncipe ocorre quando uma companhia é afetada por medidas tomadas por uma autoridade, de forma imprevisível e sobre a qual não pode fazer nada.

“Não se vislumbra a hipótese de ocorrência de fato do príncipe, contemplada no art. 486 da CLT, uma vez que as medidas adotadas pelo poder público não configuraram causa principal da suspensão parcial e temporária das atividades empresariais, mas, sim, a necessidade de isolamento social para a contenção do potencial lesivo do vírus Covid-19, em caráter de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde”, escreveu a magistrada.

Registra a decisão judicial que
“Não se pode deixar de reconhecer os efeitos nocivos que a pandemia de Covid-19 e o estado de calamidade pública geram aos cofres da reclamada, com a redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento.Todavia, revela-se inverossímil, ao menos em cognição sumária, diante do porte e renome da ré – que conta, inclusive, com unidades em três estados da Federação e tantas outras no exterior – , a alegação de impossibilidade de manutenção dos postos de trabalho, sem ao menos tentar a adoção das medidas autorizadas nas Medidas Provisórias nº 927 e 936 de 2020, tanto mais que se pudesse chegar a tal conclusão em 04.04.2020, quando haviam decorrido apenas 13 dias da suspensão do atendimento presencial do público em restaurantes, por força do Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020”.

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Se do ponto de vista sanitário e econômico a esmagadora maioria das empresas está enfrentando dificuldades enormes para manter suas atividades. De outro, a situação se torna ainda mais grave nas micro e pequenas empresas em especial, porque em regra são geridas de maneira mais informal, não têm grandes reservas financeiras e carecem de consultores e assessores qualificados que os apoiem na tomada de decisões cruciais para a sobrevivência à pandemia.

Pensando de forma simplificada apresentamos algumas dicas adotadas como melhores práticas nas mais diversas atividades e portes de empresas. Veja as 10 ações que podem ser aplicadas aos pequenos negócios e que ajudarão a superar este momento de turbulência.

Desde o início da pandemia criamos um programa especial de acompanhamento para as empresas denominado Plano de Ação COVID-19. Que se fundamenta em três pilares: Folha de Pagamento e Custos Trabalhistas; Renegociação de contratos e despesas de ocupação; e Postergação e Redução de Tributos. Esses três pilares confluem para controles financeiros, plano de contingenciamento e horizonte de retomada. Isso tem permitido a sobrevivência da empresa, redução da ansiedade e emprego de racionalidade nas decisões do empresário e\ou do gestor.

E para ajudar empresários e gestores selecionamos 10 dicas que consideramos as melhores práticas adotadas por nossos clientes e empresas que estão sendo pioneiras em ações de mitigação desta crise que estamos vivendo.

 

DICA 1 – FOCO TOTAL NO CAIXA

Parece óbvio, mas nunca é demais falar: as empresas prosperam pelas margens de lucro e resultados produzidos, mas quebram pelo caixa.

Assim, a regra número um para sobrevivência de qualquer empresa à pandemia é proteger o caixa.

Seja buscando receitas ou reduzindo despesas é determinante que o empresário tenha no seu horizonte um planejamento de curto e médio prazo para evitar ficar sem recursos e seguir em sua atividade. Lembre-se tudo passa… mas deixa marcas. Então tenha uma visão de prazo. O teste agora é de sobrevivência máxima pelo maior tempo com o menor recurso possível.

 

DICA 2 – DEDIQUE-SE AOS CANAIS DE VENDA NÃO PRESENCIAIS

Empresas que têm forte apelo nos canais de venda não presenciais estão enfrentando dificuldades muito menores para preservar o caixa e manter as receitas necessárias para cumprir seus compromissos.

Claro que não havia como prever esta situação e muitos negócios baseados em experiência do cliente e atendimento presencial se viram em uma posição muito desfavorável. Mas ainda está em tempo para fazer um investimento de tempo e recursos (da forma mais eficiente possível) para marcar presença nas redes sociais e fomentar a venda por telefone, whatsapp, instagram, facebook e outras ferramentas digitais.

A dedicação de tempo e energia para atendimento aos clientes não presenciais fará toda diferença. O retorno rápido e assertivo sobre as solicitações e questionamentos do cliente garantirá uma chance muito maior de ele fechar o negócio com sua empresa e não com o concorrente.

 

DICA 3 – USUFRUA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS COM RESPONSABILIDADE

Raras são as empresas que não tem como um dos custos mais pesados a folha de pagamento.

Por isso, reduzir o custo com folha no curto prazo é e continuará sendo crucial para assegurar a continuidade das atividades. Antecipação de férias, redução da jornada de trabalho, uso do banco de horas, suspensão do contrato de trabalho entre outras medidas deverão estar na pauta do empreendedor pelo menos uma vez por semana (se já não estão).

Não se trata de um “vale tudo” trabalhista. A CLT e a Constituição Federal continuam em vigência e ainda colocam limitações importantes às medidas que vêm sendo anunciadas. Por isso, procure sempre um advogado especializado para ter as orientações de como aplicar as medidas e revise semanalmente a estratégia, sem que isso se torne uma dívida impagável no futuro.

Vale lembrar também que o custo tributário da folha também sofreu uma redução imediata com a postergação do prazo de vencimento da contribuição previdenciária patronal (INSS), mas não significa que isso não terá que ser pago em algum momento.

 

DICA 4 – DE OLHO NO SIMPLES E NO FISCO

Considerando que as micro e pequenas empresas são em sua maioria optantes pelo SIMPLES Nacional, é essencial que os empresários usufruam dos adiamentos dos prazos de pagamento anunciados pelo governo. Esse certamente será o recurso mais barato e fácil para que o empresário financie sua operação neste período de menor circulação de riqueza.

É importante atentar que não só as parcelas vincendas vêm sendo adiadas pelo governo, mas os parcelamentos também.

Apostar em ações de recuperação de tributos pagos indevidamente e revisar créditos fiscais produzidos na própria operação da empresa é determinante para gerar recursos em curto e médio prazo para aliviar o caixa.

Para ter certeza que está aproveitando ao máximo as oportunidades, faça contato com um advogado tributarista que tenha visão de mercado e esteja antenado com as novidades do fisco.

 

DICA 5 – PROMOVA AÇÕES PARA MELHORAR A EXPERIÊNCIA DO CLIENTE

Pode soar até utópico falar de experiência do cliente ou “costumer success” quando algumas empresas estão “vendendo o almoço para comprar o jantar”, mas medidas simples vêm tendo um efeito fantástico na fidelização dos clientes neste período.

Pequenos mimos como recados escritos à mão agradecendo a preferência, envio de brindes singelos (e de baixíssimo custo), uma ligação no pós-venda ou até mesmo um serviço de delivery eficiente e bem feito fazem toda diferença no emocional do cliente.

Lembrem-se sempre, o processo de venda tem muita influência do fator emocional. Fisgar seu cliente com um afago quando ele também vive um período de muita dificuldade pode fazer toda diferença na fidelização ou até mesmo na indicação da sua empresa para mais clientes.

 

DICA 6 – USE AS LINHAS DE CRÉDITO INCENTIVADAS

Apesar do relato de alguns empresários sobre dificuldades em obter as linhas de crédito que vêm sendo anunciadas pelo governo nos bancos, não se deve abrir mão desta importante ferramenta.

Levantar recursos com juros baratos para pagamento em longo prazo será vital para suportar o momento de redução nas receitas. Negocie, sempre que possível, uma moratória para iniciar o pagamento. Como não se sabe quando as atividades e o faturamento vão voltar ao normal, o vencimento de parcelas do financiamento ainda durante a pandemia poderá ter um efeito terrível no caixa.

Cuidado também com as garantias! Muitos bancos têm exigido garantias que implicam em onerar o patrimônio pessoal do empreendedor (seja imóvel, veículos ou aval/fiança), por isso é imprescindível fazer projeções e verificar com cautela se o financiamento poderá ser cumprido. Caso contrário poderá o empresário ter impacto não somente na empresa, mas também no seu patrimônio pessoal (que em regra não garante dívidas da pessoa jurídica).

 

DICA 7 – RENEGOCIE CONTRATOS

Custos de ocupação, de manutenção e de prestação de serviços devem ser avaliados. Neste ponto é muito importante abrir negociação com seus os fornecedores e locador.

Sobre custos de ocupação, a realidade é que uma eventual desativação do ponto seria ruim para o locatário e péssimo para o locador. Afinal é muito provável que ele tenha muita dificuldade em alugar para um novo negócio neste período.

A melhor forma de negociar é apresentar, com boa-fé, e com base em números, a situação atual da sua empresa e as dificuldades que vem enfrentando. Apresente projeções que acompanhem a retomada da economia ou a reabertura do comércio, mas sempre com visão de longo prazo. Alinhe seus argumentos e aponte para a outra parte como poderá compensar as perdas que uma eventual redução temporária no custo de contratação poderá gerar. O diálogo será sempre o melhor caminho.

Em relação a prestadores de serviço, neste ponto todo cuidado é pouco para não correr riscos de perder fornecedores chave para o negócio, em especial, os que são importantes para o enfrentamento das dificuldades do momento.

Ao fim da negociação é imprescindível formalizar um aditivo contratual para que fiquem claras as regras da renegociação. Não faça isso sem o apoio de um advogado competente e experiente, caso contrário poderá ter surpresas desagradáveis no futuro.

 

DICA 8 – INOVE RÁPIDO E BARATO

A inovação muitas vezes é tratada como algo ligado à empresas de tecnologia e startups, mas não é bem assim. Ela atualmente está presente nos mais diversos negócios, dos mais tradicionais aos mais modernos e pode ser considerado o grande motor econômico.

Usar um novo canal para acessar os clientes, fazer promoções criativas que cativem seu público e até reavaliar o espaço físico que ocupa, podem representar diferenciais competitivos que vão garantir a atração de receitas e redução de despesas.

Um exemplo muito bacana da inovação foram as “lives” promovidas por diversos artistas. Com um custo muito inferior se comparado à produção de um show, eles atraíram receita de patrocinadores, apoiaram causas importantes e mantiveram o contato e a relevância com seu público.

 

DICA 9 – ATENTE-SE ÀS OPORTUNIDADES DO MOMENTO!

Parafraseando o publicitário Nizan Guanaes, “enquanto eles choram, eu vendo lenços”. A crise e os momentos difíceis são mais determinantes e cruéis para quem não enxerga as oportunidades.

Durante a pandemia não tem sido diferente, muitos empresários têm voltado sua atenção para as oportunidades do momento e adaptado o seu modelo de negócio, buscando frentes mais rentáveis. Cada vez mais temos visto que a atipicidade provocada pelo coronavírus forçou muitos negócios a pivotar, ou seja, a mudar de direção. A dica aqui é: analise o cenário e estude quais serão as necessidades dos seus consumidores quando a pandemia passar. Seu negócio ainda será útil? O que você pode fazer para se encaixar nas novas necessidades? As rápidas respostas para essas perguntas garantirão a continuidade da sua marca no mercado.

 

DICA 10 – AJA!

Há um volume muito grande de informações circulando e dezenas de alternativas para as empresas melhorarem as chances de sobreviverem a este momento, mas estar antenado às informações não garante a efetiva aplicação das melhores práticas.

Por isso, garanta que sua empresa não apenas esteja bem informada, mas que terá capacidade e organização para colocar as dicas em prática e conseguir os resultados necessários para a preservação das atividades e, em alguns casos, prosperar neste momento de dificuldade generalizada.

Não há previsão clara e confiável de quanto tempo essa crise vai durar, mas o fato é que a maioria dos negócios estão sofrendo consequências relevantes das dificuldades que o mercado apresenta.

Aplicar essas 10 dicas ao seu negócio não fará a pandemia passar , mas certamente garantirá à sua empresa uma fatia maior dos recursos disponíveis e um melhor aproveitamento deles com uma sensível redução de despesas.

Nosso time formado por advogados especializados nas mais diversas áreas do direito e com sólida formação em gestão empresarial poderá ajudar sua empresa a superar este momento não apenas com o conhecimento das oportunidades, mas criando e implementando planos de ação bem definidos e capacidade de fazer os resultados necessários.

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Dr. Lino Petelinkar

Como foi o início da sua trajetória profissional?
“Já fiz muitas coisas nesta vida. Filho de operário, família grande, vendia limão ou picolé para ganhar um dinheirinho para ir ao cinema. Meu primeiro emprego foi em uma loja de Baterias, sem carteira assinada, onde aprendi datilografia. Um dia, aos 14 anos, fui ao Cartório autenticar documentos e arrumei um emprego de auxiliar de Cartório, isto em 1972. Desde então o direito entrou em minha vida. O trabalho no cartório, já como escrevente, me fez estudar direito, como caminho natural – queria ser Juiz – mas a advocacia me seduziu e esqueci esse plano por 10 anos. De uma conversa com amigos surgiu a ideia de fazer concurso e como já tinha uma advocacia trabalhista bastante expressiva – e que também tinha me conquistado – fiz concursos para Juiz do Trabalho, ingressando no TRT Capixaba em 1992. Já em 1993 comecei a lecionar Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e depois Direito Previdenciário na UVV, instituição pela qual tenho muita gratidão. Primeiro por ter me oportunizado o magistério e permitido o contato com tantos alunos – estimo mais de 5.000 – segundo porquê é ensinando que se aprende.”
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Quais foram os principais desafios enfrentados no TRT e por que decidiu se aposentar do Tribunal?“O maior e principal, sem dúvida, é o volume de trabalho. De fato, é sobre-humano julgar a quantidade tão grande de processos. No primeiro grau o volume é menor, mas no Tribunal a tarefa de revisar e procurar ajustar o trabalho dos Juízes que viram antes o processo é o maior desafio.A aposentadoria também fez parte dos planos traçados muito tempo antes. Quando ingressei na magistratura tinha objetivo de entregar minha colaboração por 25 anos, pois contando com os 10 anos de Cartório e os 10 anos de advocacia, completaria assim o ciclo de 45 anos de trabalho contínuo. Pensava em me aposentar e virar fazendeiro, cuidar de gado. Mas os projetos de Deus foram outros. Deixei o TRT para ser cartorário, novamente, e agora voltar à advocacia.”

Depois de toda a sua trajetória e experiência, como o senhor enxerga hoje a advocacia?

Volto à advocacia como desafio. Assim como foi o Cartório de Registro de Imóveis que fui titular de 2017 a 2019. Não há dúvida que a advocacia hoje é mais complexa do que a dos anos 80 e 90. Começando pelas muitas ferramentas digitais utilizadas. A complexidade das relações familiares, empresariais e profissionais e do direito que as regulam também exigem do advogado preparo e atualização constante.

 

O sr. pode citar 03 características que um bom advogado precisa ter para se destacar no mercado atual?

“A primeira, sem dúvida alguma, é a formação profissional que deve ser contínua. Não é só o direito que exige isso, mas a quantidade de normas que chegam diariamente exige do advogado uma atualização permanente.

A segunda é o comprometimento com a causa e o cliente. Você não é obrigado a aceitar o trabalho, mas se o fizer tenha que o problema que era dele, agora é seu.

Terceiro é o amor que deve ser colocado em tudo, pois este nos faz lembrar de fazer ao próximo aquilo que gostaríamos que nos fizessem. Terceiro é o amor que deve ser colocado em tudo, pois este nos faz lembrar de fazer ao próximo aquilo que gostaríamos que nos fizessem.”

 

Quais os principais desafios da advocacia no cenário pós-pandemia?  

A pandemia trouxe de forma definitiva a tecnologia para muitas atividades, mas sem dúvida para o mundo jurídico teremos uma das maiores mudanças de paradigmas.

O PJE – Processo judicial eletrônico tornou-se irreversível com a morte final dos processos físicos: Chega de papel! As audiências virtuais são uma realidade, necessitando de ajustes. Sustentações orais em Brasília ou qualquer lugar mundo por aplicativos, entre outras, são realidades bem-vindas, enfim, vejo com muito otimismo.”

 

Ainda em relação ao cenário atual e de pós-pandemia, quais as principais mudanças o sr. vislumbra que teremos nas relações de trabalho? Quais os desafios e adaptações o empregador terá que enfrentar para não quebrar o seu negócio?

O mundo do trabalho mudou completamente em poucos meses. O home-office que já vinha sendo experimentado no serviço público – os tribunais já vinham praticando quando me aposentei – e algumas poucas empresas privadas, normalmente de grande porte ou tecnologia, chega agora com força total em muitas outras áreas, seja para os trabalhos intelectuais ou burocráticos, seja para tarefas que não necessitem ser realidades na sede. Penso também ser importante a jornada de trabalho flexível. A remuneração por produção ganhará força, sendo o empregado remunerado por unidade de produção e não tanto por unidade de tempo, desde que o trabalho possa ser mensurável. Acredito que haverá vantagens para os dois lados e mais do que nunca precisará existir lealdade nas relações. O direito do trabalho já cuidava desse assunto como “trabalho em domicilio”, mas certamente deverá ser aprimorado e melhor regulamentado.”

 

Dr. Lino, sobre as novas áreas que o Sr. está trazendo para o escritório: quais são atualmente as maiores demandas na Área Previdenciária e no Direito Imobiliário?

“Na área previdenciária sem dúvida são as questões relativas aos benefícios por incapacidade – auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez – pois perícia do INSS quase sempre não reconhece a doença ou enfermidade com suscetível do benefício. Quanto as aposentadorias o maior problema é a comprovação dos tempos antigos, que constam da carteira de trabalho mas não constam do CNIS que é o cadastro de informações do INSS, pois muitas vezes o empregador não recolheu ou recolheu errado as contribuições. Há ainda as demandas coletivas, como por exemplo reavaliação do valor do benefício, que muitas vezes pode ser aumentado porque não foram considerados todos os salários-de-contribuição. São muitas as situações jurídicas que exigem a intervenção de advogado, tanto na área administrativa como judiciária.

No direito imobiliário pretendemos focar a solução extrajudicial dos problemas, principalmente na área de regularização imobiliária, de um loteamento inteiro, um prédio sem documentação ou uma pequena residência. Muitos imóveis estão irregulares no Registro Público e na Prefeitura, impedindo de serem usados como garantia bancária ou de serem negociados por melhor preço. Nesta área também a proposta é dar uma melhor solução, seja judicial ou extrajudicialmente.

O período que passei como titular do Cartório de Registro de Imóveis me permitiu conhecer caminhos legais na área imobiliária que poderão ser bem aproveitados na advocacia.”

 

Sobre o Direito do Trabalho: qual, será a maior contribuição, na sua visão, de sua experiência como Juiz e Desembargador, agora na advocacia?

“Minha proposta é de consultoria. Pelo que conheci, o corpo jurídico da Kuster Advogados atende perfeitamente as exigências de uma boa advocacia na área trabalhista. Minha vontade é trazer a experiência para somar, colaborando na produção das peças jurídicas a serem elaboradas para a defesa dos interesses dos clientes.”

 

E em relação aos serviços cartorários: a pandemia e intensificação dos meios tecnológicos provocarão mudanças significativas nesta área? Como o advogado que atua ou quer atuar na advocacia extrajudicial deve se preparar?

“No trabalho virtual. A pandemia acelerou de modo acentuado a implantação de vários sistemas de registros públicos. No registro de imóveis, que já existia em alguns Estados, entre eles do Espírito Santo, a consulta à matrícula online e o registro virtual foram melhor regulamentados. Hoje esta atividade se tornou obrigatória em todo o país. Foi autorizada a lavratura de escritura virtual, onde as partes podem assinar o instrumento com os certificados digitais à distância. Poderemos, então, realizar um divórcio, apenas para exemplificar, de um casal que uma parte que esteja em outro pais – EUA, por exemplo – e a outra no Brasil. Assim poderão ser lavradas escrituras de inventário, compra e venda, constituição de sociedades, enfim, todos os negócios jurídicos. Por enquanto, essas atividades vêm sendo normatizadas por regulamentações do CNJ que o advogado precisa conhecer.”

 

Agora vamos falar um pouco de você: quem é o Lino fora do ambiente de trabalho? O que gosta de fazer nas horas vagas?

“De fato até 2017 tinha atividade muito exaustiva com dois empregos que me ocupavam muito – a magistratura, onde julgava em média 150 processo por semana – e mais 20 horas semanais na Universidade. Ainda assim, tive tempo para tirar brevet e ser piloto de avião. Nas férias viajava com a família e de vez em quando, ia para o Pantanal pescar com o sogro e os irmãos. Parei um pouco por conta de percalços na saúde e também por falta de tempo. A pescaria anda um pouco esquecida, por questões ambientais e desencontros. Em Xique-Xique fiz amizade com uma família ribeirinha, que vive no velho rio São Francisco, aproveitando para fazer incursões no rio. Pretendo renovar meu brevet até o final deste ano. Uma atividade que sempre me é prazerosa – e que nunca paro – é a leitura, combinando livros jurídicos com romances espíritas (gostei de “Nosso Lar”, “Há 2000 anos” ou “Ave Cristo” …) e alguma coisa de história. Na pandemia habituei-me a ver séries de TV, que era impraticável até pouco tempo.”

 

Quais as suas expectativas pessoais e profissionais ao ingressar na advocacia?

“Alguém me disse que seria um desperdício parar tudo agora e que eu ainda tinha muita coisa a fazer na advocacia e no direito. Há alguma razão nisso. Então, experimentei alguns meses de ociosidade e o desejo de advogar brotou com muita força. Minhas expectativas são as melhores, principalmente diante da possibilidade de colocar a experiência profissional à disposição daqueles que necessitarem. Parece que há uma verdadeira “conspiração” para eu retornar e buscar a felicidade também neste digno trabalho.”

 

Por fim, o sr. pode deixar um conselho para quem está começando agora e para quem também deseja seguir na magistratura trabalhista?

“Fiz vários concursos nos últimos anos, desde que comecei a me preparar para a aposentadoria, buscando ingresso no serviço notarial e registro. Posso garantir que a única fórmula é o estudo. Dizia um saudoso e experiente advogado em Bauru que “é preciso ler a lei”. Eu digo algo semelhante: “A resposta está na lei”. Vale tanto para concurso como para a advocacia. Não dá para viver só de doutrinas – até porque são controvertidas – ou artigos de internet. Estes são importantes, mas no Estado Democrático de Direito a lei, principalmente a Constituição, Lei Maior, é a fonte primária como sempre nos foi ensinado. Então é preciso conhecer bem o CPC, CLT, os códigos e regimentos internos dos Tribunais.

Por fim, agradeço o gentil convite do Dr. Caio Kuster e externo a minha enorme alegria de compor o escritório Kuster Advocacia, onde espero colaborar com a juventude dinâmica e competente que vem realizando um excelente trabalho jurídico e de consultoria.”

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POR PEDRO IVO FRAGOSO 
Como o Rio de Janeiro infringiu a Constituição e prejudicou a população com aumento de ICMS sobre filtro solar

Uma situação que passou despercebida neste verão foi a edição de um decreto pelo Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2019, que equipara os protetores solares a cosméticos para fins de tratamento tributário.

O Decreto 46.821, de 05/11/2019[1], publicado no dia 06/11/2019, passa a considerar o protetor solar com fator de proteção acima de 30 como um cosmético para fins tributários. Isso resulta em um importante aumento na alíquota de ICMS incidente sobre a venda do produto no estado.

A alíquota do ICMS sobre o produto que até antes da entrada em vigor do Decreto 46.821/19 era de 20% (considerando o acréscimo de 2% do Fundo de Combate à Pobreza – FECP), passará a ser de 27% e até 37% (em ambos os casos também incluindo o acréscimo do FECP) a depender da aplicação da redução prevista no Decreto 45.607/16.

O efeito prático prejudicial aos turistas e residentes do Rio de Janeiro será sentido a partir de 05/02/2020, quando o aumento de alíquota do ICMS sobre os protetores solares passará a surtir pleno efeito, já que o aumento de carga tributária sobre o produto está sujeito ao princípio da anterioridade e o prazo de 90 dias determinados pela Constituição Federal.

O aumento da alíquota do ICMS sobre o produto deverá resultar em reajuste do valor de venda dos protetores solares nas gôndolas das farmácias e supermercados, justo na época do verão e carnaval, quando a procura pelo produto aumenta muito.

Ao editar esse decreto parece que o governo carioca, além de demonstrarem pouca preocupação com a saúde das pessoas, não se atentaram para dois importantes princípios tributários previstos na nossa Constituição Federal: o princípio da legalidade e o princípio da essencialidade.

A infração ao princípio da legalidade não requer muito esforço para ser demonstrada no caso.

Trocando em miúdos, o princípio da legalidade previsto no do art. 150, I da Constituição Federal determina que para instituir ou aumentar tributo o fisco somente pode se valer de lei e nunca de outras ferramentas normativas tais como decretos, instruções normativas, portarias, entre outras possibilidades do nosso complexo sistema jurídico.

A aplicação prática do princípio da legalidade[2] não só proíbe o aumento direto da carga tributária por aumento da base de cálculo ou da alíquota, mas também inviabiliza qualquer tipo de aumento indireto de tributos, ainda que ela possa soar a princípio aos olhos dos menos atentos como uma simples mudança na definição ou enquadramento legal do produto.

Assim, mesmo que o objeto do decreto não seja especificamente aumentar a alíquota do ICMS incidente sobre a venda dos protetores solares, na prática, o que os contribuintes experimentarão é um relevante aumento na carga tributária na circulação do produto e uma consequente elevação do preço de compra no comércio em geral.

Mas os problemas do caso não param por aí…

Há ainda previsto na Constituição o princípio da essencialidade ou seletividade no ICMS (art. 155, § 2º, III da CF). O objetivo desta determinação constitucional é garantir que produtos mais essenciais ao consumo da população sejam menos impactados pela carga tributária.

Em razão deste princípio é que os produtos da cesta básica, por exemplo, são comercializados com menor carga tributária. A ideia é facilitar à população o acesso a produtos que precisam para sobreviver de maneira digna.

Mas, o que os protetores solares têm a ver com esse princípio?

A Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD) esclarece que o câncer de pele representa 1 em cada 3 casos da doença registrados no Brasil, número que indica a existência de cerca de um total de 180 mil casos por ano[3]. Não há dúvidas, portanto, que a prevenção ao câncer de pele é medida relevante de saúde pública.

Também defende a Sociedade Brasileira de Dermatologia[4] que o uso dos protetores solares é uma das formas eficazes de prevenir o câncer de pele.

Por isso causa muito espanto a alteração normativa implementada pelo estado do Rio de Janeiro com a intenção de equiparar a tributação de um produto de natureza claramente essencial a produtos supérfluos como os cosméticos.

Ainda que não seja tão essencial quanto arroz e feijão, por exemplo, soa óbvio que os protetores solares são muito mais indispensáveis que os cosméticos.

A medida implica em clara ofensa ao princípio constitucional da seletividade e essencialidade, além de politicamente equivocada porque o encarecimento dos protetores solares no Rio de Janeiro poderá expor a população (principalmente a de baixa renda) a um maior risco de desenvolver câncer de pele.

De toda forma, poderão as empresas afetadas individualmente ou por meio de associação com representatividade questionar a medida no judiciário e eventualmente até suspender o indevido aumento da tributação sobre os protetores solares.

Se isso acontecer, ganham as empresas, o mercado e, sobretudo, a população que terá mais facilidade de acesso a um produto essencial para o cuidado com a saúde.

 

 

[1]http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution%20Folders/site_fazenda/legislacao/tributaria/decretos/2019/DECRETO%20N%C2%BA%2046821%20DE%2005%20DE%20NOVEMBRO%20DE%202019.htm

[2] Que no direito tributário ganha ainda contornos ainda mais rigorosos com a definição da legalidade estrita.

[3] https://www.sbd.org.br/dermatologia/pele/doencas-e-problemas/cancer-da-pele/64/

[4] http://www.sbd.org.br/dezembroLaranja/noticias/cancer-da-pele-aprenda-a-se-prevenir-contra-o-tumor-mais-comum-no-brasil/

 
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POR CAIO KUSTER

É incrível como o futuro é algo imprevisível em sua totalidade. Nem os filmes mais futuristas das décadas de 80/90 poderiam prever com detalhes que algum dia os ativos mais importantes de uma economia não seriam o produto, o processo produtivo ou o serviço, mas os dados, a classificação, a catalogação e a ordenação destes dados. E que esse ativo pode possibilitar a parametrização de sistemas, desenvolvimento de tecnologias, formas de pensar, alimentando máquinas para que estas possam até mesmo autoras de ideias e invenções.

Historicamente, passamos por ao menos três grandes revoluções: a agrícola, a industrial e a da informação. De 1920 para a atualidade, atravessamos modelos centrados em produto (1920), processos de produção (1950), qualidade (1970), competitividade/globalização (1990), informação (2000) e conexão (2009-19). É fato que grandes revoluções e disruptividades estão acontecendo em ciclos muito mais curtos de tempo, o que reforça a percepção de que, por certo mesmo, somente a mudança.

Vivemos agora (em 2019) o desafio de estabelecer a convivência entre ser humano e tecnologias que extinguem postos de trabalho, promovem maior produção e eficiência, com autonomia das máquinas, inclusive capacidade destas em aprender, refletir e decidir! Essa revolução é silenciosa, mas poderosa. Afinal, já incorporamos celulares capazes de entender a voz humana, sistemas de reconhecimento de imagem, diagnósticos de saúde e mais: sistemas que entendem o que gostamos (quando acessamos Netflix, YouTube, Spotify, Ifood).

Com a inteligência artificial, as máquinas já são capazes de executar tarefas antes exclusivas dos humanos com mais eficácia, produtividade e menor risco. Mas será que a tecnologia vai acabar com os empregos? Como equalizar o número de novos postos de trabalho que surgem por demanda das tecnologias com aqueles que se extinguem todos os dias com elas?

Sem dúvida alguma, a tecnologia impacta porque mobiliza o mercado de trabalho. Se pensarmos o futuro dentro da caixinha do presente, dificilmente vamos encontrar a resposta para todas as questões iminentes da introdução e evolução da inteligência artificial na vida das pessoas. Assusta no presente, mas o tempo e o futuro trarão respostas que hoje não conseguimos prever.

Será que alguém conseguiria prever o que fariam os milhares de telefonistas que perderam o emprego com a automatização das ligações ou o que seria dos milhares de laboratórios de revelação de fotografias? E as locadoras de vídeos? Já nem lembramos de tantos negócios que perderam sentido de existência e postos de trabalho desaparecidos, porque vivemos o hoje.

Parafraseando Silvio Meira: a melhor maneira de prever o futuro é estar nele! O que você está fazendo para acompanhar o futuro que está chegando?

CAIO KUSTER É POSSUI PÓS-GRADUAÇÃO E PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL, DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO. MESTRANDO EM DIREITO CONSTITUCIONAL. ADVOGADO ATUANTE EM FRANCHISING, DIREITO EMPRESARIAL TRABALHISTA, DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DIGITAL.

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por Ariane Contarini

Nesta semana, a Câmara votou e aprovou o texto base da Medida Provisória 881/2019 a chamada MP da Liberdade Econômica, que promove expressiva alteração de normas contidas na CLT, com a revogação expressa de cerca de 25 artigos e alteração de outros, que vamos tratar aqui.

A partir da entrada em vigor das alterações promovidas, o registro de ponto que antes era obrigatório para as empresas com mais de 10 (dez) funcionários, passará a ser obrigatório para as empresas com mais de 20 (vinte) funcionários.

Aprovou-se a adoção do regime de registro de ponto por exceção, que poderá ser instituído por meio de acordo individual (previsão no contrato de trabalho), convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Ou seja, nas empresas que adotarem referido regime, somente serão feitos registros excetivos, como atrasos, saídas antecipadas, horas trabalhadas acima do limite legal. Assim, se não houver qualquer registro, será presumida a presença do trabalhador no ambiente de trabalho.

O trabalho aos domingos que antes era previsto em regime de exceção na Lei 605/49 – e era alvo de proibição por convenções coletivas de trabalho – passou a ser expressamente permitido, assim como o trabalho em feriados, mediante seu pagamento em dobro ou concessão de folga em outro dia da semana.  Sendo, ainda, resguardado ao trabalhador o direito de gozo de 01 descanso semanal remunerado (DSR) aos domingos (obrigatório), no máximo a cada 04 semanas.

Foi instituída a Carteira de Trabalho (CTPS) digital que terá como identificação única o CPF do trabalhador. Promoveu-se também a alteração do prazo para anotação de 48hs para 05 (cinco) dias úteis, além de prever que na CTPS digital as anotações serão realizadas em sistema próprio, e comunicadas ao trabalhador no prazo máximo de 48 horas após a sua realização.

Uma das últimas alterações significativas promovidas, por ora, foi a substituição do E-social por um sistema mais “simplificado” onde deverão ser inseridas as informações relativas às obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas. Não havendo ainda definição quanto a criação e implantação de novo sistema, prazo para a substituição e regime de transição, o que deve ser divulgado em momento futuro.

Após a votação dos destaques não houveram alterações adicionais, pois todos foram rejeitados. Agora a medida provisória segue para aprovação no Senado.

Drª. Ariane Contarini é advogada especialista em Direito do Trabalho/Processo Civil
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por Caio Vinicius Kuster Cunha

É inquestionável o avanço que a tecnologia proporciona para a sociedade, seja no campo científico, social, tecnológico, comercial, entre outros. A amplitude da recepção, coleta e aplicação de informações permitiu a evolução da produtividade, democratização do acesso ao conhecimento, novos e mais eficientes meios de tratamento e cura de doenças e formas de entretenimento que superaram muito a expectativa dos maiores entusiastas de ficção científica de filmes de uma ou duas décadas passadas.

Permitiu ainda que pessoas se conectassem  com milhares de outras pessoas, ressignificando até mesmo o conceito de presença, que agora é digital – a onipresença – ou omnipresença, onde podemos estar com quem quisermos, online e simultaneamente!

Com os avanços vieram também os retrocessos: perdemos a intimidade, a possibilidade de escolhermos quando, como e onde estarmos (no aspecto digital). Quem nunca recebeu uma ligação indesejada, em horário inapropriado (curiosamente sempre acontecem nos momentos mais indisponíveis possíveis), oferecendo um produto sobre o qual não há nenhum interesse; e de quem nunca vimos, falamos e não fazemos a menor ideia de onde obtiveram nosso número telefônico? Pior, agora são softwares programados para nunca desistir de nos importunar! Afinal, quem nunca?! E-mailssms e anúncios indesejados…

Mas há situações mais delicadas: exposição indesejada em mídias sociais, fotos e fatos exponencialmente divulgados sem autorização e sem qualquer iniciativa da pessoa. Sei que enquanto você lê esse artigo pensa em dezenas ou centenas de violações de direitos de intimidade e privacidade que já teve conhecimento, de alguma forma.

Não precisa ir muito além: se pensarmos que a lei vem para regular ou controlar uma situação de interesse maior,  fica fácil entender porque o Brasil tem a sua Lei Geral de Proteção de Dados, como mais de 130 outros países.

Então o significa na prática a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Significa que agora temos uma balança: de um lado o direito à individualidade, de outro o direito à informação e o uso positivo de dados (critério da finalidade ou justificativa plausível) e no equilíbrio: a autodeterminação informativa, que de maneira simplória podemos dizer que se refere à escolha que eu faço do quanto participo da sociedade com meus dados pessoais.

E na área do DIREITO? O que representa a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?

Ao meu ver é a regulamentação mais significativa e impactante que a sociedade da informação já assinalou. Representa reconhecer que os dados são um ativo a ser tutelado nas relações de consumo, de trabalho, nos contratos de negócio, na proteção da intimidade do ser humano, na propriedade intelectual e inúmeras ramificações!

Precisamos repensar, entender, refletir para saber aplicar e atender às obrigações trazidas pela Lei, que em momento se destina à proteção dos dados, em outro obriga a prestar contas de como, por quem, quando e para o quê são usados os dados pessoais.

E aí? Você está preparado?

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.

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por Caio Vinicius Kuster Cunha

Muitas empresas estão alheias ao tema proteção de dados tratado especificamente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) com vigência para o ano que vem. Certamente por falta de informação! Essa lei, ou tema, é a abordagem brasileira para uma preocupação mundial: a proteção do indivíduo-cidadão.

Aliás, como deixa muito clara a lei em seu art. 2º quando define que seu objetivo é “a disciplina da proteção de dados pessoais” fundamentada no I – o respeito à privacidade; II – a autodeterminação informativa; III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Esse “movimento” não é exclusividade ou originalidade brasileira, é uma tendência mundial justificada pelo uso desenfreado de dados para manipulação de pessoas (em campanhas eleitorais, por exemplo), invasão de privacidade, abuso comercial e outras mazelas cotidianas que passamos a encarar com certa “naturalidade” de tão recorrentes.

A Europa com a sua GDPR, os EUA com suas leis estaduais e um sem número de países com sua previsão legal, mas todos com o espírito de regulamentar o uso, guarda e tratamento de dados pessoais de clientes, funcionários, fornecedores, seja na esfera privada ou pública para colocar limites no uso dessas informações.

A LGPD, assim como as leis estrangeiras, não veio para obstaculizar a realização de negócios, mas criar obrigações, seja de proteger, como de prestar contas no uso de dados pessoais de terceiros. Como ocorre com a lei tributária, há obrigações finais (proteger, anonimizar etc); e acessórias (é necessário demonstrar o quê é feito, porquê é feito e como é feito o tratamento dos dados).

No nível tecnológico atual é impensável algum negócio que não lide com dados pessoais: seja para uma emissão de NF, seja para identificar seu cliente para entender e aprimorar uma venda, por exemplo.

A LGPD vai impactar significativamente a sua empresa de diversas formas. Por exemplo: imagine que você tenha um banco de dados de clientes e algum invasor (vírus ou hacker) entre no seu sistema e extraia essas informações. Neste caso você terá que comprovar que adotou meios razoáveis para impedir, providências para combater a incidência, além de pagar multa que varia entre 2% do faturamento da empresa até 50 milhões de reaisaplicada pela agência nacional de proteção de dados. Vai precisar ainda dar publicidadede que houve esse vazamento de informações (afeta a reputação da empresa). Poderá responder a uma ação coletiva pelo Ministério Público; e por fim a uma enxurrada de ações individuais pelas pessoas que se sentirem lesadas com a divulgação de seus dados!

Não deixe pra última hora. Se informe, se prepare e adeque. Entenda o que é Lei Geral de Proteção de Dados e conte com uma assessoria especializada para lhe ajudar!

Caio Vinicius Kuster Cunha é Diretor da Kuster & De Angeli Advogados Associados
Advogado atuante em franchising, direito empresarial trabalhista, direito bancário e direito digital.
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