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Justiça do Trabalho anula demissões justificadas pela pandemia e determina readmissão de mais de 100 funcionários demitidos no município do Rio de Janeiro!

Empresa havia invocado fato do príncipe para não indenizar os funcionários, justificando que era do Estado a obrigação de pagar as verbas rescisórias, já que os estabelecimentos foram fechados por determinação do Governo!

 

A empresa utilizou-se do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê que, caso a paralisação temporária ou definitiva motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ficará ao cargo do ente responsável o pagamento de uma indenização.

Contudo, a magistrada alegou que a empresa não poderia ter usado o “fato do príncipe” como fundamento para as demissões.

O fato do príncipe ocorre quando uma companhia é afetada por medidas tomadas por uma autoridade, de forma imprevisível e sobre a qual não pode fazer nada.

“Não se vislumbra a hipótese de ocorrência de fato do príncipe, contemplada no art. 486 da CLT, uma vez que as medidas adotadas pelo poder público não configuraram causa principal da suspensão parcial e temporária das atividades empresariais, mas, sim, a necessidade de isolamento social para a contenção do potencial lesivo do vírus Covid-19, em caráter de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde”, escreveu a magistrada.

Registra a decisão judicial que
“Não se pode deixar de reconhecer os efeitos nocivos que a pandemia de Covid-19 e o estado de calamidade pública geram aos cofres da reclamada, com a redução drástica da demanda e queda abrupta de faturamento.Todavia, revela-se inverossímil, ao menos em cognição sumária, diante do porte e renome da ré – que conta, inclusive, com unidades em três estados da Federação e tantas outras no exterior – , a alegação de impossibilidade de manutenção dos postos de trabalho, sem ao menos tentar a adoção das medidas autorizadas nas Medidas Provisórias nº 927 e 936 de 2020, tanto mais que se pudesse chegar a tal conclusão em 04.04.2020, quando haviam decorrido apenas 13 dias da suspensão do atendimento presencial do público em restaurantes, por força do Decreto Municipal nº 47.282, de 21 de março de 2020”.